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Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a uma empresa jurídica individual – um microempresário condenado a pagar R$10 mil de custas.
2009/02/18 -
Empresas têm até dia 27 para entregar comprovante de rendimentos do IR 2009
Comprovante é necessário para que contribuintes possam fazer declaração. Multa por atraso é de R$ 41,73 por funcionário, informa Receita Federal.
2009/02/17 -
Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, para Pagamento de Remuneração a partir de 1º de Fevereiro de 2009 e o Valor do Salário Família
Foi alterada a Tabela de Contribuição Mensal dos Segurados
2009/02/17 -
CSLL poderá ter redução de 75% nas áreas da Sudam e da Sudene
Elton Bonfim Para Teixeira, a medida vai estimular a criação de empregos. Tramita na Câmara proposta do deputado Marcelo Teixeira (PR-CE) que reduz em 75% a CSLL incidente sobre o lucro proveniente de novos investimentos nas áreas de abrangência d
2009/02/17 -
Cobrança de INSS sobre aviso prévio é suspensa
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago por aviso prévio.
2009/02/17 -
Mais de 440 mil empresas pedem adesão ao Simples Nacional
Solicitações para aderir ao sistema são mais do que o dobro da expectativa: o prazo de opção termina no dia 20 de fevereiro
2009/02/17 -
Multinacionais na mira do Fisco
Na semana passada, a Secretaria Nacional de Justiça firmou convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, para que o DRCI passe a atuar também na investigação sobre empresas multinacionais que deixam pesadas
2009/02/17 -
Receita libera consulta a lote residual de 2006
Receita Federal abre hoje, dia 17/2/09 (terça-feira), a partir das 9 horas, consulta a lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física ano 2006.
2009/02/17 -
Idoso aposentado por invalidez poderá ficar isento de exame médico-pericial
O aposentado por invalidez com idade igual ou superior a 60 anos poderá ficar isento de submeter-se a exame médico-pericial.
2009/02/17 -
Relator propõe nova fórmula para cálculo de aposentadoria
Já existe consenso entre as centrais sindicais e o governo para garantir, no texto do Projeto de Lei 3299/08
2009/02/17 -
Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendize
Responde por danos morais coletivos o empregador que descumpre a obrigação de contratar aprendizes
2009/02/17 -
Prazo maior do Supersimples vai a votação hoje na Câmara
Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo.
2009/02/16 -
Receita engrossa malha fina
A Receita Federal está cada vez mais eficiente na análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
2009/02/16 -
Senado pode retomar reforma fiscal em maio
Acerto de contas: desafio do Congresso é aprovar a reforma do sistema tributário do país em momento de retração da receita fiscal decorrente da crise internacional
2009/02/16 -
REAJUSTE: Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS
Portaria publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados,
2009/02/16 -
Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade
Acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um ex-sócio, que reivindicava a sua exclusão da execução
2009/02/16 -
STJ valida notificação da Fazenda por e-mail
O uso da internet pelo Judiciário ainda não está totalmente disseminado.
2009/02/16 -
Empresas devem correr para se adaptar ao Sped
O ano de 2009 começa com um novo contexto na legislação do país.
2009/02/16 -
Receita começa a pagar segundo lote residual do IR 2008 nesta segunda-feira
O pagamento do segundo lote residual do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007) começa a ser realizado pela Receita Federal a partir deste segunda-feira (16).
2009/02/16 -
Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais
Com a alegação de que uma norma coletiva suprimia o pagamento das horas extraordinárias nos casos de viagens intermunicipais feitas por um motorista entregador, a Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda.
2009/02/16