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Nova regra aduaneira é arma para aumentar as exportações
O novo regulamento aduaneiro, em vigor desde o início do mês passado, que estabelece a isenção de impostos para produtos que ficam estocados nos portos do País
2009/03/03 -
Contribuintes enfrentam demora para baixar programa do Imposto de Renda
O prazo para a entrega da declaração começou hoje e vai até a meia-noite (horário de Brasília) do dia 30 de abril
2009/03/03 -
Acerto de contas: começa a temporada de entrega do IR 2009
Desta segunda-feira, 2 de março, até o dia 30 de abril, a Receita Federal espera receber cerca de 25 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.
2009/03/02 -
Débito em conta para pagamento de IR
Começa hoje prazo para entrega de declarações, com algumas novidades da Receita Federal
2009/03/02 -
Norma da Receita também é questionada
A defesa da empresa foi baseada no fato de que uma instrução normativa não pode ampliar os efeitos de uma medida provisória com efeito de lei federal.
2009/03/02 -
Projeto permite fazer compensação com créditos previdenciários
Como explica o parlamentar, a compensação, ou seja, o pagamento de um tributo com créditos de outro, é uma das formas previstas para liquidar dívidas.
2009/03/02 -
Empresa consegue excluir ISS da base da Cofins
Uma empresa de soluções gráficas conseguiu na Justiça Federal de São Paulo autorização para não incluir o valor do ISS na base de cálculo da Cofins
2009/03/02 -
Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado
Se o reclamado é citado dessa forma e deixa de comparecer à audiência inicial, fica caracterizada a revelia
2009/03/02 -
É cabível penhora sobre crédito proveniente do SUS
Com base em voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, decidiu que é cabível penhora sobre crédito proveniente de repasse do SUS ao hospital executado.
2009/03/02 -
Receita e INSS não podem mais cobrar reconhecimento de firma, diz secretário
Medidas fazem parte de projeto para simplificar os serviços ao cidadão. Assinatura frente ao servidor é suficiente para reconhecer firma.
2009/03/02 -
Tribunal permite compensação de créditos vetada pela MP 449
Uma holding sediada em Curitiba conseguiu uma liminar que dá a ela o direito de compensar os créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) constituídos antes da vigência da Medida Provisória (MP) nº 449
2009/03/02 -
Exigências para sociedade limitada traz dúvidas
Desde que entrou em vigor em janeiro de 2003, está trazendo profundas mudanças para as sociedades limitadas
2009/03/02 -
Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão
A simples mudança de endereço do estabelecimento em que trabalhava o empregado, e não sua extinção, não é argumento para legitimar a demissão de membro da CIPA
2009/03/02 -
Empresas têm de entregar dados hoje
Hoje é o último dia para as empresas entregarem a seus funcionários o Informe de Rendimentos de 2008.
2009/02/27 -
Supremo vai definir se incide INSS sobre licença-maternidade
Atualmente, a licença-maternidade é praticamente o único benefício, dentre os demais existentes, sobre o qual o Judiciário entende ser devido o pagamento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
2009/02/27 -
Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido
O acordo coletivo negociado por comissão de empregados diretamente com o empregador, quando o sindicato e a federação, embora convocados a assumirem os entendimentos com a empresa, não atenderam à solicitação, é legítimo, pois atende ao estabelec
2009/02/27 -
Ministro exige mais transparência do Fisco
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, quer mais transparência nas decisões da Receita Federal e mais integração entre os serviços do Fisco e da equipe econômica do ministério.
2009/02/27 -
Projeto que cria tributo sobre bebidas alcoólicas aguarda votação na CAE
O texto estabelece alíquotas progressivas para a nova contribuição, que aumentam conforme a gradação alcoólica do produto
2009/02/27 -
Código Tributário Nacional, a Lei da discórdia
Estudo em andamento da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas mostra que o CTN fomenta disputas entre o contribuinte e o fisco. Muitos artigos levam a interpretações dúbias.
2009/02/27 -
Corte unifica posição sobre prazo em execuções fiscais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o que a primeira seção já havia julgado no ano passado em relação à contagem do prazo para os contribuintes apresentarem recursos contra ações de execução fiscal.
2009/02/27