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Comunicado BACEN Nº 44469 DE 02/01/2026Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a janeiro de 2026.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 1 DE 02/01/2026Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica.
Protocolo ICMS Nº 4 DE 02/01/2026Revigora e prorroga o Protocolo ICMS Nº 44/2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
Protocolo ICMS Nº 3 DE 02/01/2026Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS Nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS Nº 2 DE 02/01/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 70/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS Nº 1 DE 02/01/2026Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 1 DE 02/01/2026Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Resolução CGNFS-E Nº 9 DE 30/12/2025Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) destinada ao registro de prestação de serviços de exploração de via sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Comunicado BACEN Nº 44468 DE 02/01/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 692 DE 19/12/2025Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018